Pretendemos solucionar de uma vez por todas as dúvidas mais comuns sobre o caso, o Recorra Aqui faz esse post exclusivamente sobre a Multa do Bafômetro. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é quem fala sobre o assunto.

Não se esqueça, que o agente de trânsito, que interpreta a conduta e situações pode errar e autuar você de forma injusta.

Por conta disso você tem direito a defesa, e o Recorra Aqui pode te ajudar nessa.

Voltando ao CTB, olha o que ele diz:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Com o acontecimento de contratempos, assim como de práticas negligentes como dirigir sob a influência de bebidas alcoólicas, por exemplo, o motorista poderá ser penalizado com a suspensão de sua habilitação e deverá pagar uma multa.

Visando preservar o direito de defesa, a Recorra Aqui se dispõe a realizar os procedimentos legais para anular a multa do bafômetro.

Mas o que ocasiona a Multa do Bafômetro?

Conforme artigo acima citado, o ato de conduzir um veículo após o consumo de bebidas ou alimentos com a presença de álcool, resulta na suspensão imediata do direito de dirigir e em uma multa com o valor de R$ 2934,70.

Porém, quando abordado sob a suspeita dessa ação, o condutor será autuado e sentenciado a cumprir essa pena independentemente se o próprio realizou ou não o teste do bafômetro.

Segundo os artigos de número 165-A e 277, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê as mesmas penalidades tanto para os motoristas que executaram o teste do bafômetro e é constatado, pelo menos, 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, quanto para aqueles que se recusam a efetuar o teste.

Vale mencionar que se for constatado o valor de 0,30 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o motorista será preso e deverá pagar uma fiança já que o mesmo cometeu um crime previsto no artigo de número 306 do CTB.

Por fim, além da multa do bafômetro, o condutor terá a sua CNH suspensa, ou seja, não poderá dirigir um veículo durante o período entre 6 meses à 1 ano.

Em caso de multa do bafômetro, a Recorra Aqui presta a assessoria adequada para reverter a situação, permitindo que você continue a dirigir.

Quais as consequências da Multa do Bafômetro

As consequências dessa infração são muito sérias, vejam:

• Recolhimento do documento de habilitação;
• Remoção do veículo;
• Multa de R$ 2.934,70
• Além de tudo isso o motorista terá a CNH suspensa.