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Multa de Ultrapassagem

Ultrapassar na faixa pontilhada e terminar na faixa contínua gera multa

Iniciar a ultrapassagem em faixa pontilhada, ou seja, em local permitido e terminar a ultrapassagem na faixa contínua amarela gera multa? A resposta é sim!

Isso porque, segundo o artigo 29, IX do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser obedecida a sinalização regulamentar, vejamos

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

Isso quer dizer, que se não fosse esse artigo, o motorista poderia dirigir até o seu destino final na faixa da esquerda, alegando que iniciou a ultrapassagem quando a faixa era pontilhada.

Por isso a ultrapassagem deve ser iniciada e finalizada na faixa pontilhada amarela.

Previsão da legal da multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

A multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos faixa contínua amarela, está prevista no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

[…]

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes).

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

Qual o valor da multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

Na multa de ultrapassagem existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes cinco, conforme determina o artigo 203, V do CTB, que totaliza o valor de R$ 1.467,35.

Se a infração for cometida novamente dentro do período de 1 ano, ou seja, se o motorista for reincidente, a multa será o dobro do valor, ou seja,  R$ 1.467,35 x 2 = R$2.934,70.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×5.

Também vale a pena lembrar que essa multa não gera suspensão da CNH.

Veja o vídeo e entenda: Ultrapassar na faixa pontilhada e terminar na faixa contínua gera multa?

Como anular multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

O recurso é essencial para anular a multa de ultrapassagem. Dessa multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

É importante anexar no recurso as fotos do local citado na notificação ou no auto de infração para comprovar a infração, e verificar a existência ou não da faixa contínua amarela, se ela está bem visível ou se ela realmente existe naquele local. O Google Maps pode te ajudar com isso.

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa de ultrapassagem, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos e recorrendo até o final, as suas chances de sucesso aumentam.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Como o podemos te ajudar a anular a multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

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  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
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