Pretendemos solucionar de uma vez por todas as dúvidas mais comuns sobre o caso, o Recorra Aqui faz esse post exclusivamente sobre a Multa do Bafômetro. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é quem fala sobre o assunto.
Não se esqueça, que o agente de trânsito, que interpreta a conduta e situações pode errar e autuar você de forma injusta.
Por conta disso você tem direito a defesa, e o Recorra Aqui pode te ajudar nessa.
Voltando ao CTB, olha o que ele diz:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”
Com o acontecimento de contratempos, assim como de práticas negligentes como dirigir sob a influência de bebidas alcoólicas, por exemplo, o motorista poderá ser penalizado com a suspensão de sua habilitação e deverá pagar uma multa.
Visando preservar o direito de defesa, a Recorra Aqui se dispõe a realizar os procedimentos legais para anular a multa do bafômetro.
Mas o que ocasiona a Multa do Bafômetro?
Conforme artigo acima citado, o ato de conduzir um veículo após o consumo de bebidas ou alimentos com a presença de álcool, resulta na suspensão imediata do direito de dirigir e em uma multa com o valor de R$ 2934,70.
Porém, quando abordado sob a suspeita dessa ação, o condutor será autuado e sentenciado a cumprir essa pena independentemente se o próprio realizou ou não o teste do bafômetro.
Segundo os artigos de número 165-A e 277, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê as mesmas penalidades tanto para os motoristas que executaram o teste do bafômetro e é constatado, pelo menos, 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, quanto para aqueles que se recusam a efetuar o teste.
Vale mencionar que se for constatado o valor de 0,30 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o motorista será preso e deverá pagar uma fiança já que o mesmo cometeu um crime previsto no artigo de número 306 do CTB.
Por fim, além da multa do bafômetro, o condutor terá a sua CNH suspensa, ou seja, não poderá dirigir um veículo durante o período entre 6 meses à 1 ano.
Em caso de multa do bafômetro, a Recorra Aqui presta a assessoria adequada para reverter a situação, permitindo que você continue a dirigir.
Quais as consequências da Multa do Bafômetro
As consequências dessa infração são muito sérias, vejam:
- Recolhimento do documento de habilitação;
- Remoção do veículo;
- Multa de R$ 2.934,70
- Além de tudo isso o motorista terá a CNH suspensa.